quinta-feira, 21 de novembro de 2013

O que é o Conselho Municipal de Educação

                    É o órgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino - SME - política e administrativamente autônomo, tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador sobre os temas de sua competência. Foi criado pela Lei Municipal nº 646, de 28 de novembro de 1968 e regulamentado pela Lei nº 1797 de 05 de novembro de 1997, é um órgão colegiado com a finalidade básica de assessorar,normatizar,orientar,acompanhar e fiscalizar o sistema de ensino do município no âmbito de sua competência,atuando em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação .

     ATRIBUIÇÕES:

    São competências do conselho Municipal de Educação:


  • Participar da formulação da política de educação do município, analisando e propondo diretrizes educacionais;
  • Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à  educação infantil e ao ensino fundamental do município;
  • Autorizar e credenciar as escolas do sistema de ensino municipal e da educação infantil da rede privada;
  • Propor a Secretaria Municipal de Educação escala de prioridades para destinação dos recursos orçamentários na fase de elaboração da proposta anual de orçamento;
  • Fiscalizar aplicação de recursos orçamentários designados à educação do município, buscando assegurar a prioridade do ensino fundamental;
  • Emitir parecer sobre programas e projetos de organização expansão e aperfeiçoamento do sistema de ensino municipal, a serem executados com recursos próprios do município, quando necessário.
  • Emitir parecer sobre programas e projetos que foram objetos de convênios ou acordos com outras esferas de governo ou entidades públicas ou particulares, especialmente programas de municipalização de ensino;
  • Emitir parecer e fiscalizar o cumprimento do plano municipal de educação;
  • Fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da realização da chamada anual da população escolar;
  • Participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população escolar, propondo alternativas para a expansão do atendimento;
  • Fixar critérios e emitir parecer de caráter educativo, na forma de bolsas , convênios e outros meios;
  • Propor programas de capacitação de professores a serem implementados pela secretaria municipal de educação;
  • Fiscalizar o funcionamento de conselhos comunitários em todas as unidades escolares do sistema municipal do ensino público, assegurando a participação de professores, estudantes, pais ou responsáveis e funcionários do estabelecimento quando necessário.

COMPOSIÇÃO:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.797/1997 de 05 de novembro de 1997 o Conselho Municipal de Educação de Teresópolis  é composto por 12 (doze) membros assim discriminados.
  • 04 (quatro)  membros de livre escolha do Poder Executivo;
  • 04 ( quatro) membros representantes da(s) entidades dos Profissionais da Educação;
  • 04 (quatro)  membros indicados pela comunidade organizada, com objetivos afins à Educação,  sendo:
 a) 01 (um) membro representante do SINEP;
 b) 01 (um) membro representante de pais de alunos;
 c) 01 (um) membro representante do Conselho Tutelar da Infância e da Adolescência;
 d) 01 (um) membro, portador de título de Eleitor representantes dos estudantes de Teresópolis;

A cada membro eleito do Conselho corresponderá 01 (um) suplente;
O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos admitindo-se recondução, a critério da entidade representada.


CONSELHEIROS:

Membros do Conselho Municipal de Educação de Teresópolis - RJ:


Representantes do Poder Executivo:
                     
      Titulares:
  • Ana Paula Alves Pimentel da Silveira Rodrigues
  • Carla Rabello Ferreira
  • Carmem Lúcia Mouteira Rodrigues Guarilha
  • Jane Lara da Motta de Jesus
  
    Suplentes:

  • Claudia Chermaut Lima
  • Soraya Aparecida Ferreira Blois
  • Elisabeth da Conceição Penha
  • Nelma de Moraes Gomes

Representantes dos Profissionais da Educação:

      Titulares:
  • Antonio Cordeiro Lopes
  • Guilherme Decarlo Ferreira
  • Leonardo de Oliveira
  • Maria de Fátima Pereira Machado
  
    Suplentes:

  • Marcelo Guerra Barreto
  • Marcia Hilana Camões Maia
  • Elizabeth Cristina Borges de Souza
  • Claudia Maria Ventura

Representantes da Comunidade Organizada:
  • Antonio Claudio Cavalcante da Silva
  • Aracy Cristina Kenupp Bastos Marcelino
  • Humberto Gallo de Souza
  • Rodrigo Pinto Ribeiro
      Suplentes:
  • Marcello Fernandes Pires
  • Maria de Fátima Nogueira Granito
  • Priscila Santos da Silva
  • Vanda Regina de Oliveira
   
 Estrutura Básica do Conselho Municipal de Educação

  • Presidente Maria de Fátima Pereira Machado
  • Vice-presidente Antonio Claudio Cavalcante da Silva
  • Assessora técnica Nelma de Moraes Gomes
  • Secretaria Geral Adriana Cardoso Nunes
    
  Contatos:

O Conselho Municipal de Educação funciona à rua  Carmela Dutra, 475 sala -1 1º andar - Agriões.
Tel. 2641 -4811
E-mail cme.teresópolis@gmail.com